O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está preparando um
plano de ação para fiscalizar, a partir de 27 de maio, os municípios e
câmaras municipais quanto ao cumprimento da Lei da Transparência e da
Lei Geral de Acesso à Informação.
Uma inspetoria ficará responsável por
esse tipo de fiscalização. Como não vai ser possível fiscalizar os 184
municípios cearenses ao mesmo tempo, o acompanhamento será feito por
amostragem, mas nenhum município deixará de ser fiscalizado, informa o
diretor geral do TCM, Juraci Muniz Júnior.
Além de fiscalizar e aplicar as sanções que se fizerem necessárias, que
variam de recomendação à aplicação de multa, o Tribunal também fará um
trabalho de orientação para que as leis sejam cumpridas e nenhum
município argumente a falta de conhecimento ou de recursos para
viabilizar os meios pelos quais sejam cumpridas.
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