O presidente da Câmara, Henrique Alves (esq.)
preside nesta quinta sessão em homenagem aos
30 anos da emenda Diretas Já (Foto: Luis Macedo
/ Agência Câmara)
preside nesta quinta sessão em homenagem aos
30 anos da emenda Diretas Já (Foto: Luis Macedo
/ Agência Câmara)
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
afirmou nesta quinta-feira (25) que não pretende instalar imediatamente
comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
que dá ao Congresso poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI),
prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma
emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.
Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o
projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também
estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma
norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente,
bastam seis.
Henrique Alves afirmou que, sem uma "definição muito clara" sobre a
legalidade da PEC, não instalará a comissão especial para avaliar a
proposta. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, depois de
aprovada na CCJ e antes de ser votada pelo plenário, uma proposta de
emenda constitucional precisa ter a admissibilidade e o mérito
analisados por uma comissão especial, formada especificamente para esse
fim.
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