AGU quer impedir que candidatos vinculem nomes a órgãos públicos

 Candidatos estão proibidos de usar o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer, hoje (23), à Justiça Eleitoral para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as próximas eleições municipais relacionando seus nomes aos de autoridades e fundações públicas federais.
Segundo nota divulgada pela AGU, 210 casos de registros indevidos já foram identificados nesta segunda-feira. Em destaque com o maior número de mensões está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 93 registros. A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aparece em seguida com 32 casos. Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aparece com 23, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), com 17, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis (IBAMA), com 12 menções. De acordo com os registros, os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes.
A Constituição Federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais, declarou a AGU.
A medida tem o objetivo de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar políticas públicas em prol do eleitorado. Que descumprir a regra será penalizado com seis meses de detenção ou com prestação de serviços comunitários.