LEI PRPOSTA PELO SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA PRORROGA PRAZO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12599/12, que renegocia a dívida de pequenos e médios produtores rurais e prorroga o prazo de quitação dos débitos até 29 de março de 2013. A nova lei abrangerá todos os nove estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e todo o Espírito Santo. A informação foi dada ontem pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que relatou a matéria no Senado.

A nova lei, segundo o senador cearense, deverá refinanciar um total de 1,6 milhão de operações de crédito estabelecidas por agricultores. Ainda de acordo com Eunício, a renegociação destas dívidas rurais, tendo como base o valor originário do empréstimo, não terá a incidência de juros. A nova legislação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

“Serão renegociadas as operações de crédito rural que tenham sido realizadas com base nas leis publicadas em 2006 e 2010 e que não foram quitadas. Também serão suspensas as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes à contratação”, informou. De acordo com ele, a nova legislação é o resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 03/2012 aprovado há semanas pelos senadores.
OPERAÇÕES INDIVIDUAL
Eunício especificou ainda que com a nova lei fica permitida a individualização das operações de crédito rural, sejam elas individuais, de grupos ou coletivas, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A renegociação vale para as dívidas rurais contraídas por um período adicional de cinco anos feitas entre 2006 e 2011. “Isso permite, por exemplo, que um agricultor associado a uma cooperativa renegocie sua dívida separadamente”, complementou Eunício.
O senador lembrou que foi através de um relatório seu, aprovado na Câmara, quando ele ainda era deputado em 2006, que deu início ao processo de renegociação de dívidas agrícolas de mais de 340 mil famílias. “Mais uma vez, tenho a oportunidade de defender um texto que, tenho certeza, irá beneficiar os pequenos produtores rurais do Ceará, do Nordeste e de todo o Brasil”, disse o cearense.
CINEMA PERTO DE VOCÊ
A nova lei estabelece ainda o “Programa Cinema Perto de Você” que prevê as linhas de crédito e o investimento para implantação de salas de cinema nos municípios carentes. Para Eunício, as medidas de estímulo tributário referentes ao programa de áudio-visual possibilitarão a expansão e à modernização do parque exibidor nacional.
“O programa irá ampliar os espaços e as condições de oferta de serviços de exibição buscando aproximar o público brasileiro ao cinema. A iniciativa ajudará a tirar as crianças e adolescentes da marginalização, criminalidade e das drogas”, pontuou.

Além dos incentivos tributários, a nova legislação estabelece que a implantação de salas de cinema nos municípios poderá contar com recursos da União através do projeto ‘Cinema da Cidade’. (com informações da Agência Política Real)