A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) divulgou nota nesta sexta-feira (30) informando que não haverá, “sob qualquer hipótese e condição”, anistia àqueles militares que estejam “descumprindo os seus deveres e juramento”, ou seja, aderindo à paralisação iniciada nesta quinta-feira (29). Além disso, a nota convoca os militares estaduais a manter a “normalidade institucional” e diz estar tomando as medidas para a “ordem e a tranquilidade pública”.
Segundo o presidente da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), o cabo Flávio Sabino, pleo menos 800 soldados da companhia já aderiram ao movimento. Além de policiais de Sobral, a 233 km de Fortaleza, e parte do Programa de Policiamento Ronda do Quarteirão. As principais reivindicações dos servidores são escala de 40 horas semanais,promoções e reajuste salarial de 80% até o fim de 2015.
De acordo com a Secretaria, a única reivindicação formal encaminhada pelo atual Comando da Polícia Militar ao Governo do Estado foi a Lei de Organização Básica (LOB). Mas o governo do estado informou que vai avaliar todas as reivindicações desde que sejam apresentadas pelos “representantes legais”. O governo do estado diz ainda estar ciente de que outras reivindicações deverão ser encaminhadas pelos representantes legais, mas “dentro de um planejamento responsável”
“Legais e legítimos”
A SSPDS afirma que os únicos representantes “legais e legítimos” dos interesses da Polícia Militar perante o governo do estado são o secretário da Segurança Pública e Defesa Social e o comandante da Polícia Militar. “Somente esses estão autorizados a discutir os problemas das Corporações com o Governo do Estado”, diz o texto.
O estado defende que o movimento que está ocorrendo em unidades da Polícia Militar do Ceará é inconstitucional e “caracteriza o cometimento de crime militar e infração militar”.
Fonte: O Povo
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